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Data de Publicação: 03/04/2024
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Data de Publicação: 30/06/2023
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Data de Publicação: 12/08/2021
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Data de Publicação: 05/08/2021
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Data de Publicação: 14/07/2020
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Data de Publicação: 14/06/2019
Tema(s): Pensão por morte Filha inválida e maior Dependência econômica presumida
Data de Publicação: 12/06/2019
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Data de Publicação: 23/04/2019
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Data de Publicação: 03/04/2019
Tema(s): Partilha de bem imóvel Regime legal Meação Imóvel adquirido através de cessão de direitos Descabimento
Data de Publicação: 02/04/2019